Acompanhe neste artigo como foi a aprovação do novo projeto de lei que permite que as entidades beneficentes fiquem isentas de pagar tributos. Saiba mais a seguir.
As entidades beneficentes foram o assunto do mais um projeto de lei que teve criação para seu benefício. Esse projeto antes já vinha sendo estudado, mas, no tempo não encontrou respaldo suficiente e o projeto caiu no esquecimento. Mas, criou-se neste ano uma comissão para tratar do assunto e novos rumos se tomaram. Assim, a câmara dos deputados resolveu dar vida ao projeto e a partir de agora as entidades contam com mais facilidade em seu funcionamento!
Sendo assim, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, se reuniu no dia 19 do mês de Maio decidiu tornar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 134/19. Logo, esse projeto trata de das entidades beneficentes, quanto ao seu funcionamento tributário. Todas as instituições beneficentes, como saúde, instituições de educação e também assistência social foram beneficiadas. Mas, de fato, o que essa nova lei permite? Essa nova aprovação, permite nada mais, nada menos que uma imunidade tributária para com as contribuições referente a Seguridade Social. O congresso afirmou que essa nova forma apresenta benefícios para as instituições.
Aprovação da lei
Portanto, essa lei se aprovou em formato substitutivo que teve apresentação por sua relatora, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM – TO). Como já tratamos aqui em nosso artigo, essa é uma lei que já foi criada em texto e arquivado, neste momento a deputada realizou ajustes e apresentou a câmara. Quem tratou de criar o texto original foi o deputado Bibo Nunes (PSL – RS). Contudo, um dos argumentos que a deputada usou para uma nova análise do documento foi que ele já foi analisado antes e arquivado. Com isso, ela quis mostrar que esse texto poderia apresentar vantagens e que a sua análise poderia ser importante!
Nesse sentido, no atual projeto, quem tiver a oportunidade de ler, poderá ver que o ele possui 52 artigos que tratam de vários assuntos. Assuntos como disposições preliminares, transitórias, requisitos da qualificação jurídica, certificação, são assuntos que podem ser encontrados nesse projeto de lei. Com isso, a deputada afirmou que ao saber de toda essa estrutura, conseguiu compreender que a aprovação de um projeto com esse é muito importante!
Pensando em tudo, esse projeto de lei tem como base a lei 12.101/09. Isso acontece porque de acordo com o Supremo Tribunal Federal, os projetos do tipo de imunidade tributária precisam ter como base uma lei! Portanto, a deputada arquitetou tudo de uma forma que o projeto estivesse bem estruturado para a sua aprovação!
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Informações adicionais sobre as entidades beneficentes
Continuando a tratar do assunto, a deputada que se responsabilizou por toda essa regularização, ainda afirmou que esse novo projeto; além de manter uma valorização da outra lei, adicionarão outras vantagens. Sendo assim, esse projeto permite que as entidades possam apresentar mais inovações em relação a prestação de contas. Portanto, de acordo com essa nova funcionalidade, essas entidades podem contar com uma análise de auditoria mais independente, de acordo com assuntos técnicos.
Em uma fala da relatora, ela ainda afirmou que tratar desse assunto é de uma responsabilidade enorme! Ainda, afirmou que ao tratar do assunto fica sobre sua responsabilidade observar todo o trabalho que as instituições oferecem. Logo, mesmo observando todo esse funcionamento, o projeto ainda garante mais transparência e correção no uso de bens públicos.
Sendo assim, as entidades que cumprirem corretamente o que for dito pela lei, conseguirão um Certificado de Entidade Beneficente de acordo com a área que ela atua. Mesmo se a entidade atuar em mais áreas, ela conseguirá um certificado para cada área. Portanto, esse certificado terá referência ao uso das exigências e sempre terá sua análise. Com isso, não corre o risco de as entidades tentarem fraudar as informações!
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