O Governo sancionou no fim de 2021 o Marco Cambial que deve entrar em vigor daqui um ano. Conheça as principais mudanças e o que deve ser impactado pela nova lei que rege o câmbio no Brasil.
Bem no finalzinho do ano de 2021, o então presidente, Jair Messias Bolsonaro, mais especificamente no dia 30 de dezembro, assinou o documento que sanciona o Marco Cambial que entrará em vigor no país. Assim, a nova lei de número 14.286 chega para modernizar as regras referentes às transações de câmbio no Brasil, com muitas novidades que podem ser boas para os brasileiros.
Entre as modificações mais comentadas e esperadas pela população está, por exemplo, a legalização de conta corrente em dólar, no Brasil, tanto para as pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas. No entanto, essa e as demais mudanças levarão o tempo de 1 ano para que tudo seja regulamentado e a nova lei passe a entrar em vigor no país. Enquanto isso, as expectativas dos brasileiros estão altas para as novas mudanças.
Conheça a nova lei do Marco Cambial
De acordo com as informações do Banco Central do Brasil, o Marco Cambial se diferencia muito da legislação anterior. Pois, com linguagem mais atual, é possível obter uma segurança jurídica maior para os assuntos que são tratados de acordo com essa legislação. Afinal, com linguagem antiga, a lei anterior contava com pelo menos 400 artigos. Enquanto agora, a nova legislação consolida mais de 40 dispositivos legais.
Os novos mecanismos adotados por essa nova legislação começam a valer dentro do período de um ano. Pois, é necessário esse tempo para que o Banco Central faça as adaptações para as mudanças no câmbio do Brasil. Enquanto isso, os brasileiros que têm relação com o dólar, por exemplo, já começam a fazer seus planos futuros. Afinal, o objetivo do Marco é facilitar os processos burocráticos em relação às moedas estrangeiras.
Dentre as mudanças, o fato de comprar dólar eventualmente de uma pessoa, não será mais uma violação da lei. Desde que não seja por questões profissionais. Além dessa mudança, várias outras prometem facilitar a relação dos brasileiros com o dólar. Por isso, listamos as 9 principais mudanças com a nova legislação.
Acompanhe a seguir os detalhes de cada mudança:
1 – Exportação
O Marco Cambial promete liberar todas as restrições, fazendo com que os exportadores sejam livres para utilizarem os seus recursos. Além disso, outra conquista importante é que esses exportadores poderão contar com mais opções de financiamento disponibilizados para os consumidores/compradores dos produtos de exportações feitas por eles. Ou seja, mais liberdade de escolha para os exportadores.
2 – Importação
O que muda com a nova legislação do câmbio no Brasil para o setor de importação é a respeito da importação financiada. Pois, com a mudança do Marco Cambial, os produtos de importação, no caso, financiada, não será mais exigido que o produto financiado entre fisicamente no país, necessariamente antes de começar o pagamento do financiamento realizado.
3 – Contas em dólar no país
Segundo o Banco Central, o Marco Cambial de 2021 vai possibilitar a ampliação da possibilidade de conta corrente em dólar para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Mas isso vai acontecer de forma gradual. A instituição também afirma que para que isso aconteça, primeiro será preciso que os benefícios econômicos subjacentes possibilitem a redução de riscos ou o ganho de eficiência.
Marco Cambial, outras mudanças na legislação:
Por isso, a ideia de contas em dólar ainda é uma questão incerta. Mas, já podemos enxergar grandes possibilidades em um horizonte próximo. Enquanto isso, apenas administradoras de cartão de crédito, corretoras, operadoras de turismo e seguradoras estão permitidas a abrir conta corrente para a moeda, aqui no Brasil. Contudo, os brasileiros seguem torcendo por essa liberdade.
4 – Compra e Venda de dólar entre pessoas físicas
A venda de moeda estrangeira no Brasil não é permitida por lei entre pessoas físicas. No entanto, quando entrar em vigor o Marco Cambial, será possível realizar essa transação. Porém, esse será um serviço eventual e de forma nenhuma deve ser realizado de forma profissional. Por isso, a transação terá um limite de US$500 por operação entre pessoas físicas.
5 – Limite de dinheiro em viagens internacionais
Atualmente quem entra no Brasil ou quem sai do país, só pode portar em espécie, a quantia de R$10 mil. Pois, este é o limite legal para cada passageiro. Porém, quando o Marco Cambial sancionado no fim de 2021 entrar em vigor, o valor permitido terá um grande salto passando para 10 mil dólares. O que dá uma diferença muito grande, de acordo com a variação da moeda.
Novo mecanismo entrará em vigor no próximo ano:
6 – Redução de burocracia
O planejamento prevê que as estruturas tanto operacionais quanto jurídicas do mercado de câmbio sejam mais eficientes. Sendo assim, todo o procedimento de envio de informações e demais procedimentos do Banco Central, devem ser realizados de maneira mais eficaz e rápida. Desta forma, reduzindo todo o processo burocrático das operações.
7 – Conta fora do país
Com autorização do Banco Central, as instituições financeiras terão a liberdade de investir, alocar ou destinar os recursos adquiridos aqui no Brasil, ou fora do país, para realizar operações de crédito e também de financiamento no país ou para fora do país, no exterior. O Marco Cambial prevê essas adaptações logo quando entrar em vigor, um ano após aprovação do Governo.
Confira as últimas mudanças em algumas operações e contratos:
8 – Ampliação de operadores de câmbio
De acordo com o Marco Cambial de 2021, ao entrar em vigor, a compra de moedas estrangeiras será mais simples. Assim como a venda também será facilitada. Isso porque a nova legislação permite que tanto a compra quanto a venda sejam realizadas por mais agentes financeiros. Atualmente, somente corretoras de câmbio e bancos podem realizar essas operações.
9 – Contratos
O pagamento de contrato leasing (arrendamento mercantil) firmado por residentes do país, poderão ser pagos em moedas estrangeiras, caso os recursos sejam adquiridos no exterior. Da mesma forma, o Marco Cambial de 2021 vai permitir que as obrigações devidas no país, também sejam acertadas em dólar ou outra moeda estrangeira, quando a legislação nova entrar em vigor.
Agora que você já conhece as principais mudanças da nova legislação:
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