Você já sabe todos os detalhes sobre a Reforma Tributária aprovada recentemente na Câmara dos Deputados? Leia nosso artigo até o final!
Após anos e anos de intensos debates, a Câmara dos Deputados alcançou um marco histórico ao aprovar a primeira fase da tão esperada reforma tributária, que visa a reestruturação da tributação sobre o consumo. O texto agora segue para o Senado, onde será necessário obter aprovação em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para que seja finalmente promulgado.
Caso aprovada de forma definitiva no Congresso, a proposta de emenda à Constituição (PEC) promoverá a simplificação e unificação dos tributos relacionados ao consumo, representando apenas o primeiro passo dessa ampla reforma. O texto em questão unifica duas PECs que tramitaram no parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Para facilitar sua aprovação, diversos pontos foram negociados e incorporados ao texto nos últimos dias.
O que é Reforma Tributária?
Reforma tributária é um conjunto de mudanças e ajustes significativos no sistema tributário de um país. O objetivo principal de uma reforma tributária é revisar as leis, regulamentos e políticas relacionadas aos impostos para tornar o sistema mais eficiente, justo e equitativo. As reformas tributárias geralmente buscam simplificar o sistema de tributação, reduzir a carga fiscal em determinados setores ou para certos grupos de contribuintes.
Além disso, buscam também promover o crescimento econômico, aumentar a arrecadação do governo, combater a evasão fiscal e corrigir distorções existentes. Existem várias áreas que podem ser abordadas em uma reforma tributária, como: a. Impostos sobre o rendimento; b. Impostos sobre o consumo; c. Impostos sobre a propriedade; d. Impostos sobre a folha de pagamento; e. Simplificação e desburocratização.
Vale ressaltar que as reformas tributárias podem ser complexas e politicamente sensíveis, pois envolvem interesses diversos e impactam diretamente a vida dos cidadãos e a economia do país. Portanto, é comum que a discussão sobre uma reforma tributária seja extensa e requer um amplo debate no âmbito político e social.
E como vão funcionar os impostos a partir de agora?
A reforma tributária tem um enfoque específico nos impostos sobre bens e serviços, enquanto a taxação da renda será abordada em discussões futuras. Cinco impostos serão eliminados: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Para substituir esses impostos, será criado um sistema unificado dual.
O texto prevê a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará os tributos federais: PIS, Cofins e IPI. Esse novo imposto será não cumulativo e terá cobrança no destino. Não haverá mais a prática de cobrança de imposto sobre imposto.
Essa prática de imposto sobre imposto acontece atualmente. Com essa mudança, os impostos cobrados ao longo da cadeia produtiva serão transformados em créditos que as empresas poderão utilizar. O imposto será cobrado no local do consumo do bem ou serviço, o que por sua vez encerrará a guerra tributária entre estados.
Os brasileiros vão pagar mais impostos?
O governo assegura que a reforma não resultará em um aumento geral da carga tributária do país. Isso implica que eventuais acréscimos em um setor serão compensados por reduções em outros. A alíquota padrão que incidirá sobre bens e serviços ainda não está definida, mas estudos iniciais do governo sugeriam uma taxa próxima a 25%. Entretanto, devido às exceções incluídas no texto final, essa alíquota padrão poderá ser mais alta.
O texto também inclui uma medida de proteção contra o aumento da carga tributária. Em 2022, a carga tributária bruta atingiu 33,71% do Produto Interno Bruto (PIB), alcançando o maior valor registrado desde o início da série histórica em 2010, conforme estimativas do Tesouro Nacional. Teremos que aguardar mais detalhes para concluir se, de fato, a reforma tributária não prejudicará os brasileiros.
Mudanças no IPVA, IPTU e Imposto Sobre Herança
A reforma propõe a inclusão do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatinhos e lanchas. No entanto, aeronaves agrícolas não serão afetadas, assim como embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica envolvida em atividades de pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
No caso do IPTU, os municípios terão a possibilidade de alterar a base de cálculo através de decreto, contanto que sigam critérios estabelecidos em lei municipal. Dessa forma, aumentos no IPTU não precisarão ser aprovados pelo legislativo, o que oferecerá mais flexibilidade para ajustes no imposto, especialmente em situações de imóveis com valorização significativa.
Haverá também mudanças no Imposto sobre Herança (ITCMD). O texto prevê a definição de alíquotas maiores para valores mais elevados de herança ou doação, inclusive para transações no exterior. Atualmente, cada estado possui sua própria alíquota. Entretanto, o ITCMD não incidirá sobre as transmissões e doações para instituições. Essa regra valerá para as doações a entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
Quando a Reforma Tributária começa a valer?
O novo sistema tributário passará por duas transições. De 2026 a 2033, haverá um período de transição de cinco para sete impostos. A nova lei determinará a alíquota final do imposto. Para evitar prejuízos em alguns estados, o período de transição para arrecadação das verbas será de 50 anos, de 2029 a 2078. Isso porque desviar a coleta do ponto de origem para o ponto de consumo pode acarretar prejuízos ao estado produtor.
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