Confira, no artigo de hoje, todas as atividades que não podem mais formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual – ou ter seu CNPJ MEI.
O regime de Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima escolha para pessoas que querem começar um negócio pequeno, especialmente se estiverem trabalhando por conta própria. Com o MEI, você consegue pagar todos os impostos e taxas com um único boleto, que tem um valor mensal médio de cerca de R$ 66. Uma das grandes vantagens é que você estará cumprindo suas responsabilidades fiscais.
Sim, apenas ao pagar essa única quantia todo mês. Além disso, você também se torna um contribuinte do INSS. Sendo assim, você terá acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte e outros benefícios importantes. Quer saber mais? Não tire os olhos da tela!
O que é o CNPJ MEI?
O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que é uma maneira mais fácil de ter um negócio próprio. Foi criado pela Lei Complementar nº128, em 2008, para ajudar pessoas que trabalham sozinhas a se formalizarem. Mas, para ser MEI, você precisa seguir algumas regras. As principais são sobre o dinheiro que você ganha, quantas pessoas você contrata e que tipo de trabalho você faz.
Quanto ao faturamento, sua empresa pode faturar até R$81 mil por ano. Não pode passar disso. Além disso, você, com o CNPJ MEI, pode ter somente 1 funcionário. E, claro, precisa pagar a ele pelo menos o salário mínimo ou o valor que a categoria dele determina. No mais, se você faz trabalhos que exercem atividade intelectual, como engenheiro, dentista, advogado, psicólogo ou nutricionista, por exemplo, você não pode ser MEI.
Além disso, existem algumas outras regras e são elas: 1. você não pode ter sócios no seu negócio; 2. não pode ter outra empresa com o seu nome; 3. e não pode estar envolvido em outro negócio, seja como dono, ou como administrador. Pois bem, se você seguir essas regras, pode abrir sua empresa como MEI. Esta é a forma mais simples de ter seu próprio negócio.
Mudanças de 2023
Pois bem, o DAS MEI é um pagamento que você faz todo mês, e ele inclui todas as contribuições necessárias (ICMS, ISS e INSS). O valor é fixo e muda de acordo com o tipo de trabalho que você faz como microempreendedor individual. Em 2023, o valor do imposto aumentou por causa das mudanças no salário mínimo. Dito isso, a parte que vai para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é 5% do salário mínimo.
Então, no ano de 2023, o salário mínimo é R$1.320,00. Isso quer dizer que pessoas que têm negócios na indústria, comércio e prestação de serviços tiveram que pagar mais. Além disso, aqui estão os valores do DAS em 2023: Indústria e comércio: R$66,10 (INSS + ICMS); Prestação de serviços: R$65,60 (INSS + ISS); e Comércio e serviços: R$71,10 (INSS + ICMS/ISS)
Lembre-se de que esses valores mudam de acordo com o tipo de trabalho que você faz. Ah! Além de tudo que você já viu por aqui, vale ressaltar o quão importante é pagar o DAS em dia para, assim, ficar em conformidade com as obrigações do MEI.
Atividades que não se enquadram mais como MEI
Nos últimos anos, o Microempreendedor Individual (MEI) passou por várias mudanças, incluindo alterações na lista de atividades que podem ou não ser enquadradas nessa categoria. Sendo assim, a partir de 2023, você não pode mais registrar um CNPJ MEI se estiver envolvido em alguma destas atividades:
- Abatedor(a) de aves
- Adestrador(a) de animais
- Alinhador(a) de pneus
- Aplicador(a) agrícola
- Arquivista de documentos
- Balanceador(a) de pneus
- Banhista de animais domésticos
- Coletor de resíduos perigosos
- Comerciante de fogos de artifício
- Comerciante de petróleo (GLP)
- Comerciante de medicamentos veterinários
- Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
- Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos
- Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
- Contador(a)/técnico(a) contábil
- Coveiro
- Dedetizador(a)
- Editor(a) de jornais
- Esteticista de animais domésticos
- Fabricante de absorventes higiênicos
- Fabricante de águas naturais
- Fabricante de desinfestantes
- Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
- Fabricante de produtos de limpeza
- Fabricante de sabões e detergentes sintéticos
- Operador(a) de marketing direto
- Pirotécnico(a)
- Produtor de pedras para construção, não associada à extração
- Proprietário(a) de bar e estabelecimentos similares
- Removedor e exumador de cadáver
- Restaurador(a) de prédios históricos
- Sepultador
- Tosador(a) de animais domésticos
Descobri que não posso ter CNPJ MEI. E agora?
Se você percebeu que a categoria de MEI não é a ideal para o seu caso, não se preocupe! Então, existem outras opções para manter o seu negócio em ordem, e uma delas é se tornar uma Microempresa, também chamada de ME. Portanto, ao se tornar uma Microempresa, você ganha algumas vantagens legais, como a chance de ter até 10 funcionários e poder faturar até R$360 mil por ano em receita bruta.
A categoria de Microempresa tem algumas formas diferentes de funcionar, que são chamadas de tipos societários. Cada tipo tem suas próprias características. Vou te explicar alguns deles:
- EI — Empresa Individual:
- Receita limite de até R$360 mil por ano como Microempresa ou até R$4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
- Não precisa ter um valor mínimo de dinheiro para começar.
- O que você tem de dinheiro e o da empresa são considerados a mesma coisa.
- SLU — Sociedade Limitada Unipessoal:
- O limite de receita depende do jeito que você escolher pagar os impostos.
- Serve para todas as atividades econômicas.
- O dinheiro da empresa e o seu dinheiro são coisas separadas.
Lembrando que, ao escolher a categoria de Microempresa, você precisa entender bem qual tipo societário se encaixa melhor no seu negócio. Sendo assim, é interessante frisar que isso ajuda a garantir que tudo esteja organizado da maneira certa.
Registrando o MEI
Então, para ter um CNPJ MEI, o primeiro passo é pensar na área em que você trabalha. É importante que a atividade que você faz esteja na lista oficial do MEI. Então, se você se encaixa nessas condições, pode estar se perguntando como abrir um MEI, não é mesmo? A boa notícia é que o processo para abrir esse tipo de empresa é bem fácil e pode ser feito pela internet. Portanto, basta acessar o Portal do Empreendedor.
