Entenda a importância do Guia DAS e porque é tão importante estar sempre em dia com a tributação. Veja também quais as consequências para quem atrasa o pagamento. Acompanhe todas as informações na leitura a seguir.
O Documento de Arrecadação do Simples, como chamamos Guia DAS, foi instituído para as MEs (Microempresas) e também para as EPPs (Empresas de Pequeno Porte) optantes pelo regime compartilhado e especial de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, como chamamos Simples Nacional, conforme descrito na lei complementar de número 123/2006.
Da mesma forma, os Microempreendedores Individuais, mais conhecidos pela sigla MEI, também pagam os seus tributos através do Documento de Arrecadação Simples, porém com o nome específico de Guia DAS-MEI. Descubra mais sobre como funciona, porque é importante e quais as consequências para quem não anda em dia com o documento, durante a leitura dos blocos seguintes e fique por dentro das principais informações.
Obrigações fiscais
As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e os microempreendedores individuais (MEI) precisam estar sempre atentos às suas obrigações com o fisco. Isso porque essas obrigações estão relacionadas com a tributação e por isso é importante que sejam cumpridas de forma rigorosa. Assim, mantendo o negócio de forma regular. Por isso é importante conhecer e seguir as obrigações fiscais.
Nesse contexto, destacamos 6 principais obrigações do Simples Nacional para com o fisco. A primeira delas é a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Trata-se de um documento cujo o propósito é informar ao Governo alguns dados sobre o seu empreendimento, como o saldo em caixa, faturamento, estoque, número de funcionários, dentre outras informações.
A segunda obrigação fiscal decorrente do Simples Nacional que destacamos aqui é a DIRF (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Neste documento a empresa precisa informar todas as vendas de seu estabelecimento que foram realizadas com pagamento via cartões (crédito, débito e voucher). Da mesma forma, deve informar o imposto retido na fonte, etc.
Veja mais…
Em seguida, destacamos mais uma obrigação fiscal, porém, essa é exclusiva para os microempreendedores individuais (MEI). Estamos falando da DASN-MEI, cuja função é informar dados sobre o faturamento referente ao ano anterior. Inclusive, este documento deve ser preenchido e entregue mesmo quando não há faturamento. Afinal, é uma obrigação fiscal dos MEIs.
A 4ª obrigação fiscal destacada é a PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Através do portal Simples Nacional, este documento deve ser preenchido mensalmente pelas MEs e EPPs. Ainda que não tenha colhido receita. Este documento é importante por se classificar como ferramenta para exigir tributos e confissão de dívida.
Outra obrigação fiscal importante é a NF (Nota Fiscal). Trata-se de um procedimento obrigatório. Pois, quando a empresa emite as NFs ela registra as transações que envolvem serviços e produtos. Inclusive, os MEIs devem emiti-las apenas para PJ. E por último, o DAS ou DAS-MEI (Documento da Arrecadação do Simples Nacional), que é a contribuição de forma mensal, que agrega os tributos referentes às MEs, EPPs e MEIs.
Pagamento da Guia DAS
Considerando o cenário atual, envolvendo a situação social e econômica do nosso país, grande é a instabilidade que gera graves dificuldades envolvendo todos os setores da economia, principalmente os microempresários MEs, EPPs e MEIs. Nesse contexto, essas dificuldades graves geram diversos problemas, incluindo os atrasos no pagamento da Guia DAS.
Segundo a Receita Federal, no último ano (2021), somente pelo Simples Nacional foram somados cerca de 100 bilhões de reais de dívidas tributárias, e quanto aos MEIs, mais de 4 milhões se encontravam inadimplentes, somando débito maior que 5 bilhões de reais. Por isso, no bloco seguinte vamos destacar quais são as consequências para quem atrasa o Guia DAS.
O que acontece quando não pago o Guia DAS?
Como vimos, o pagamento do Guia DAS é uma obrigação fiscal. Portanto o descumprimento do(s) prazo(s) consequentemente gera juros e multa em cima do valor em atraso. Por sua vez, esse aumento de valor pode atrapalhar todo o planejamento financeiro e pressionar o caixa. Por isso é melhor evitar. Além disso, quanto mais atrasos houver, isso pode virar uma bola de neve difícil de contornar.
O não pagamento regular da Guia DAS pode resultar no recebimento de um comunicado informando a exclusão de sua empresa do regime especial de tributação, o ADE/RFB. Por isso é tão importante pagar os débitos dentro de prazo para assim manter todos os privilégios que o Simples Nacional proporciona. Além disso, o atraso pode acarretar o cancelamento do CNPJ e a inscrição na dívida ativa.
Também não podemos ignorar o fato de que os inadimplentes há 12 meses ou mais, perdem os benefícios previdenciários. Porém essa condição é válida apenas para os MEIs, considerando que o DAS-MEI já inclui a contribuição para a previdência do microempreendedor. Além do mais, o período em que o DAS-MEI esteve atrasado não conta como tempo de serviço e por isso atrasa a aposentadoria.
Manter em dia é o melhor caminho!
Agora, visto as consequências dos atrasos no pagamento da Guia DAS e DAS-MEI, conseguimos entender o quão importante é manter a tributação do seu negócio em dia. Desta forma você assegura todos os direitos da sua empresa e evita transtornos e inconveniências. Portanto, aproveite as informações e mantenha o pagamento da Guia sempre em dia.
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