Entenda um pouco sobre os projetos que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis. Contudo, a PEC dos Combustíveis segue dividindo o governo. Quer saber mais sobre o assunto? Não tire os olhos da tela e acompanhe nosso artigo até o fim!
Não é preciso muita coisa para notar o quão alto está o preço dos combustíveis. Até mesmo aquelas pessoas que não possuem um veículo, certamente já notaram o aumento significativo nos preços do litro de combustível. Inclusive, a título de curiosidade, o conjunto de termos ‘preço e gasolina’ bateram recorde de buscas no Google. Pois bem, a PEC dos Combustíveis busca reduzir esses preços.
Com o valor dos combustíveis registrando uma trajetória crescente, o Governo Federal tem buscado alguns meios e elaborados medidas e propostas para, de alguma maneira, conter essa escalada. Portanto, a principal das propostas é a PEC dos Combustíveis; ou seja, uma Proposta de Emenda à Constituição. Apresentada logo no início de fevereiro de 2022, o texto busca a diminuição dos tributos incidentes sobre os combustíveis. Quer saber mais? Continue lendo nosso post!
O que é a PEC dos Combustíveis?
Proposta por Christino Áureo, deputado pelo Partido Progressistas – RJ, a PEC possibilita que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios promovam nos próximos anos, 2022 e 2023, uma diminuição parcial ou total de alíquotas de impostos de sua competência que incidem sobre gás e combustíveis – diesel, gasolina, etanol e gás de cozinha. Então, na prática, essa proposta permitiria que o governo federal diminuísse o PIS/Cofins, e os governos estaduais, o ICMS.
Além disso, o texto estabelece que tal renúncia fiscal pode ser realizada sem a necessidade de uma compensação; contudo, precisam ter uma projeção prevista de efeito e respeitar os objetivos anuais do resultado fiscal estimado. Então, a PEC dos Combustíveis abre a possibilidade de diminuir os impostos ‘de caráter extrafiscal’ neste e no próximo ano. O IPI e o IE – Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Exportação – são exemplos desse tipo de tributo.
Segundo a proposta, a justificativa de tais medidas seria de diminuir alíquotas em impostos de suas competências que incidam sobre combustíveis. Na verdade, o objetivo é amenizar os impactos negativos sobre o povo brasileiro em decorrência da pandemia do Coronavírus, que até hoje repercute em diversas consequências econômicas e sociais – claramente indesejáveis.
Mais uma PEC?
Além do deputado Christino Áureo, o senador Carlos Fávaro do Partido Social Democrático – MT também protocolou outra PEC que visa a redução de impostos e a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o texto de Fávaro é considerado mais amplo. Além de possibilitar a diminuição do preço do gás e combustíveis, a isenção também se estende para as contas de energia elétrica – outro setor com registros de elevação de preços.
Embora a redução também não exija compensação, a mesma precisa vir acompanhada de hipótese de perda de arrecadação e respeitar os objetivos anuais de resultado fiscal. Ademais, a proposta possibilitaria até 2023 a concessão de um auxílio diesel para os caminhoneiros que trabalham por conta própria; o auxílio seria de R$1.200 mensais e destinaria até R$5 milhões para projetos de mobilidade urbana para pessoas da terceira idade.
Para finalizar, a PEC também possibilita o aumento de subsídios para cobrir até 100% do valor do gás de cozinha para as famílias de baixa renda. Atualmente, o subsídio cobre até 50%. Para cobrir essas despesas, o texto prevê o fundo de alguns recursos do governo. Porém, a intenção do projeto é aliviar os efeitos gerados pela Covid-19, especialmente em relação à inflação. Como já reuniu as 27 assinaturas necessárias, a proposta de Fávaro iniciará o processo de tramitação.
Processo de tramitação
Por se tratar de uma PEC e ter sido proposta por um deputado, a mesma precisa do apoio – e assinatura – de 171 deputados para dar início a sua tramitação. Já a PEC apresentada por senadores, precisa de 27 assinaturas. Com isso, a proposta passará por um processo que avaliará se a mesma é admissível e não viola a Constituição Federal. Assim, caso aprovada, a PEC é enviada a uma comissão especial onde o mérito do texto será analisado.
Uma vez aprovada, a PEC segue para votação no plenário da Câmara. Em seguida, o texto é encaminhado ao Senado. Ah! A mesma pode ser modificada na Câmara e, caso isso aconteça, a mesma retorna à Casa original e passa pelo processo de votação mais uma vez. Ao fim desse ‘caminho’, a mesma é promulgada pelo presidente do CN, hoje o senador Rodrigo Pacheco, entrando, então, em vigor. Até então, a PEC dos Combustíveis se encontra na primeira fase do projeto, aguardando as 171 assinaturas para dar continuidade.
Gastos e divergências com a PEC dos Combustíveis
Uma das principais discussões em torno dessas duas PECs é o tamanho da perda de receita que o governo sofrerá. Segundo cálculos da equipe econômica, o prejuízo da PEC proposta por Áureo é de cerca de R$54 bilhões. No projeto do Senado, o prejuízo estimado é de R$100 bilhões. Segundo o analista de políticas da CNN, Caio Junqueira, a PEC dos combustíveis foi proposta sem consultar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e aprofundaria suas divergências com o nomeado Centrão, adepto à proposta.
Guedes teria aprovado mudar o imposto de combustível, mas apenas sobre o diesel, o que resultaria em uma perda menor de R$18 bilhões em receita. Equipes econômicas continuam preocupadas em incluir medidas no processo da PEC que podem custar mais de R$70 bilhões. A justificativa para a escolha do diesel é que a redução de seu preço tem um impacto maior na inflação ao consumidor do que a gasolina, visto que o combustível é usado para abastecer o transporte público e de carga.
Os próprios membros do governo reconhecem que o impacto dessas propostas pode ser silenciado diante de um forte aumento no preço do barril de petróleo. Se essas medidas criarem no mercado a percepção de que as finanças governamentais são irresponsáveis, o dólar poderá retomar sua tendência de alta, afetando também os preços dos combustíveis. Ainda, segundo analistas, a PEC do Senado é classificada como “Kamikaze” e “Suicídio” pela equipe do Ministério da Economia, mas teria sido aprovada por ministros da ala política.
Outros projetos
Pois bem, além das duas PECs que comentamos por aqui, existem também outros dois projetos de leis – PLs – tramitando no Congresso Nacional. O primeiro é o PLP 11/2020, aprovado em outubro do ano passado na Câmara. Além disso, há também o PL 1472/2021, do senador Rogério Carvalho.
A ideia seria o desenvolvimento de um pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis. Porém, é um pouco difícil conciliar todos esses textos e conseguir todo o apoio necessário.
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